Aviso Legal

o presente aviso legal (O “Aviso Legal”) regula o uso do Website www.powertis.com (o “Website”), de titularidade da POWERTIS S.A.U.

  1. Titularidade do Website

 

  • A titularidade do Website é da POWERTIS S.A.U. (“Powertis”), com número de identificação fiscal A88203435, com endereço C/ Príncipe de Vergara, 43, 6ª planta, 28001, Madri, número de telefone +34 910 694 067 e endereço de email para estes efeitos info@powertis.com.

 

  • A Powertis é uma sociedade constituída através de escritura outorgada perante o Notário de Múrcia, Sr.ª. Maria Dores Heredia Canovas com nº de protocolo 1588 em 28 de setembro de 2018, inscrita no Registro Comercial de Múrcia no Tomo 238286, fólio 131, inscrição 1 com folha M-581250.

 

  • Para efeitos do descrito no presente Aviso Legal, entende-se por Powertis, a POWERTIS S.A.U., assim como as suas filiais, sociedades do grupo de empresas e o seu pessoal e representantes.

 

  • A informação contida no Website faz referência aos serviços oferecidos pela Powertis em conformidade com a regulação que rege na Espanha e no Espaço Econômico Europeu. A informação contida no Website é só para efeitos enunciativos e meramente informativos, e de modo algum constitui nenhuma obrigação para os sujeitos que acessem o Website (os “Usuários”).

 

  • Este Aviso Legal regula o acesso e uso do Website por parte dos Usuários e serão complementados com quaisquer outros textos legais que regulem qualquer funcionalidade, serviço, processo, aplicação, plataforma ou meios necessários para o uso do Website ou dos serviços descritos.

 

  • Ao acessar o Website, o Usuário aceita este Aviso Legal e declara e garante que a legislação e as leis aplicáveis lhe permitem acessar o Website e que irá executar um uso correto do Website em conformidade com as leis, a boa-fé, a ordem pública, os usos do tráfego e o presente Aviso Legal. O Usuário responderá frente à Powertis ou terceiros, por quaisquer danos e prejuízos que pudessem ser causados em consequência do incumprimento de tal obrigação.

 

  1. Usuários

 

  • Para efeitos deste Website, entende-se por Usuário qualquer pessoa física ou jurídica que acesse e navegue no Website. A condição de Usuário supõe a aceitação plena e sem reservas de todas e cada uma das disposições incluídas neste Aviso Legal, que podem sofrer modificações. O acesso ao Website supõe, de igual modo, que o Usuário aceita que tal informação se aplique a todo acesso posterior ao Website e que tais acessos posteriores fiquem sujeitos às renúncias, advertências sobre riscos e outra informação aqui incluídas.

 

  1. Objeto e abrangência

 

  • O objeto do Website é oferecer aos Usuários informação sobre os serviços da Powertis.

 

  • Para isto, a Powertis outorga uma licença não exclusiva, não sublicenciável, nem transferível aos Usuários para utilizar o Website e as funcionalidades, o conteúdo e outras funções disponíveis, que estarão sujeitas ao resto do Aviso Legal e à lei aplicável.

 

  1. Propriedade intelectual e industrial

 

  • Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre a informação, textos, dados, gráficos, fotografias, projetos, software, marcas, nomes comerciais, sinais e outros conteúdos do Website são propriedade da Powertis e/ou dos seus licenciantes. Portanto, é proibido a sua utilização ou exploração de qualquer modo por parte do Usuário, exceto como parte do serviço do Website em conformidade com o Aviso Legal.

 

  • O Usuário reconhece e aceita que a utilização do Website não supõe a transmissão de nenhum direito de propriedade intelectual ou industrial, tais como direitos de autor, marcas, nomes de domínio, projetos, patentes, modelos de utilidade, know-how ou outros direitos sobre o Website; assim como não constitui autorização alguma para a criação de desenvolvimentos derivados do Website, exceto pela licença de uso limitada, não exclusiva, intransmissível e gratuita concedida aos Usuários do Website em conformidade com este Aviso Legal.

 

  • Em última análise, os Usuários que acessem este Website podem visualizar os conteúdos e efetuar, caso necessário, cópias privadas autorizadas sempre que os elementos reproduzidos não sejam cedidos posteriormente a terceiros, nem se instalem a servidores conectados a redes, nem sejam objeto de nenhum tipo de exploração.

 

  • É proibida a distribuição, modificação, cessão ou comunicação pública dos conteúdos e qualquer outro ato sobre os conteúdos que não tenha sido expressamente autorizado.

 

  • Em qualquer momento e por qualquer motivo, a Powertis poderá rescindir o direito do Usuário a usar a totalidade ou qualquer parte do Website. Não poderá infringir nem tentar infringir a segurança do Website.

 

  1. Condições de acesso e uso

 

  • O Website é de acesso livre e gratuito, não obstante, a Powertis condiciona a utilização de alguns dos serviços oferecidos no Website ao pedido e preenchimento prévio do formulário respetivo.

 

  • O Usuário garante a autenticidade e atualidade de todos os dados que comunique à Powertis e será o único responsável pelas declarações falsas ou inexatas que efetue.

 

  • O Usuário se compromete expressamente a fazer um uso adequado dos conteúdos e serviços da Powertis e do Website e, em particular, a não os utilizar nem distribuir informação através do Website para, entre outros:

 

  • difundir conteúdos, criminosos, violentos, pornográficos, racistas, xenófobo, ofensivos, de apologia ao terrorismo ou, em geral, contrários à lei em vigor, à moral e aos costumes ou à ordem pública;

 

  • transmitir ou introduzir na rede vírus informático ou qualquer outro componente malicioso que prejudique, limite ou danifique o Website ou qualquer rede conectada ou que interfira com o uso por outros Usuários, assim como efetuar atuações suscetíveis de alterar, copiar, danificar, interromper, modificar, decompilar, desmontar, efetuar engenharia inversa, ou gerar erros ou danos nos documentos eletrônicos, dados ou sistemas físicos e lógicos da Powertis ou de terceiros; assim como outorgar licenças, arrendar, vender, imitar, ou obstaculizar o acesso de outros Usuários ao Website e aos seus serviços;

 

  • tentar acessar às contas de email de outros Usuários ou áreas restritas dos sistemas informáticos da Powertis ou de terceiros e, caso necessário, extrair informação;

 

  • vulnerar os direitos de propriedade intelectual ou industrial (direitos de autor, nomes de domínio, marcas, etc.), assim como violar a confidencialidade das informações da Powertis ou de terceiros e os direitos sobre a proteção de dados pessoais;

 

  • suplantar a identidade de outro Usuário, das administrações públicas ou de um terceiro;

 

  • reproduzir, copiar, distribuir, colocar à disposição ou de qualquer outra forma comunicar publicamente, transformar ou modificar os conteúdos, exceto quando se conte com a autorização do titular dos respetivos direitos ou que isso resulte legalmente permitido;

 

  • recolher dados com finalidade publicitária e de remeter publicidade de qualquer classe e comunicações com fins de venda ou outras de natureza comercial sem que medeie o seu prévio pedido ou consentimento;

 

  • utilizar o Website, ou uma parte deste, em outros Websites privados ou comerciais, assim como fazer um uso comercial do Website; ou estabelecer hyperlinks ou hiper ligações ao Website nem a nenhum dos seus conteúdos (exceto quando houver autorização expressa e por escrito da Powertis), abstendo-se de efetuar manifestações ou indicações falsas, imprecisas ou incorretas sobre a Powertis, ou incluir conteúdos ilícitos, contrários aos bons costumes e à ordem pública.

 

  • Quaisquer outras atividades contrárias à lei em vigor, ao presente Aviso Legal, à moral e aos bons costumes, ou à ordem pública estabelecida, ou com fins ilícitos, proibidos ou lesivos de direitos e interesses da Powertis ou de terceiros.

 

  • A Powertis reserva-se o direito de bloquear o acesso a certos serviços do Website a qualquer Usuário caso infrinja o Aviso Legal, os direitos de terceiros ou a legislação aplicável.

 

  1. Serviço e exclusões de garantia. Responsabilidade

 

  • Exclusões

 

  • A Powertis fará tudo que tiver ao seu alcance para procurar o correto funcionamento do Website. No entanto, a Powertis não pode garantir a disponibilidade do Website nem a ausência de interrupções do Serviço com o objetivo de efetuar tarefas de reparação e/ou manutenção do Website ou de falta de cobertura ou falhas nos equipamentos e/ou das redes necessárias para a transmissão de dados, que estejam alheias ao seu controle. A Powertis tomará as medidas adequadas para reduzir tais interrupções.

 

  • Mesmo que a Powertis faça tudo que tiver ao seu alcance para que a informação contida no Website seja precisa, correta e esteja atualizada, deve-se considerar que tal informação só tem caráter geral e uma finalidade meramente informativa e enunciativa. Neste sentido, a Powertis não garante a exaustividade, idoneidade, precisão, oportunidade, vigência ou integridade desta informação e não aceita qualquer responsabilidade derivada.

 

  • De igual modo, a Powertis reserva-se o direito de corrigir, melhorar ou modificar o Website e a informação contida, quando o considerar conveniente e sem aviso prévio, assim como a suspender o acesso a este para efetuar ações de manutenção ou melhoramentos, não sendo responsável pela exatidão, insuficiência ou autenticidade das informações fornecidas.

 

  • A Powertis exclui, dentro do permitido pela legislação aplicável, qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza derivados:

 

  • da impossibilidade de acesso ao Website ou da falta de veracidade, exatidão, exaustividade e/ou atualização dos conteúdos, assim como a existência de vícios e defeitos de todo o tipo dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, colocados à disposição, aos que se tenha acessado através do Website ou dos serviços que são oferecidos;

 

  • da presença de vírus ou de outros elementos nos conteúdos que possam provocar alterações nos sistemas informáticos, documentos eletrônicos ou dados dos usuários;

 

  • do incumprimento das leis, da boa-fé, da ordem pública, dos usos do tráfego e do presente aviso legal em consequência do uso incorreto do Website. Em especial, e a modo exemplificativo, a Powertis não se considera responsável pelas atuações de terceiros que vulnerem direitos de propriedade intelectual e industrial, segredos empresariais, direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à própria imagem, assim como a normativa em matéria de concorrência desleal e publicidade ilícita.

 

  • Garantia da Powertis

 

  • O Website se apresenta como está e nem a Powertis nem nenhuma das sociedades do grupo garantem que os serviços sejam efetuados de forma ininterrupta e sem erros, nem garantem os resultados obtidos pelo uso do serviço.

 

  • A Powertis presta o serviço sem garantias de nenhum tipo, nem expressas nem implícitas, incluídas, entre outras, as garantias de titularidade ou garantias implícitas sobre a qualidade ou idoneidade satisfatórias para uma finalidade determinada ou de outro tipo, exceto aquelas garantias implícitas e que não possam ser excluídas, restritas nem modificadas com base na legislação aplicável.

 

  • O Website não controla, de uma forma geral, a utilização que os Usuários fazem do Website. Em particular, a Powertis não garante em nenhum caso que os Usuários utilizem o Website em conformidade com a lei, o presente Aviso Legal, a moral, os bons costumes geralmente aceitos e a ordem pública, nem que o façam de forma diligente e prudente.

 

  • Todas as condições, garantias ou manifestações que não se indiquem expressamente neste Aviso Legal ficam excluídas dentro do permitido pela legislação aplicável.

 

  • Websites linkados

 

  • Este Website pode conter links a outros Websites e incorporar informação e/ou serviços obtidos de terceiros, com objetivo de facilitar o acesso do Usuário às informações de empresas colaboradoras ou patrocinadoras. A Powertis declina qualquer responsabilidade em relação às informações contidas nestes links externos que se encontre fora deste Website e não seja administrado diretamente pela Powertis.

 

  • O Usuário entende que estes outros Websites são independentes do Website e que a Powertis não exerce controle algum, não se responsabiliza pelo seu conteúdo, pelo seu funcionamento ou pela transmissão recebida por parte de tais terceiros e não assumirá qualquer responsabilidade sobre qualquer perda ou danos em relação ao uso ou a dependência do conteúdo, os bens ou os serviços disponíveis em tal Website ou recurso. A única função desses links é para efeitos informativos, para a comodidade do Usuário, sendo da responsabilidade do mesmo ler e aceitar os termos de uso e políticas de privacidade e cookies publicados nos Websites ou aplicações vinculados mencionados.

 

  • Garantias do Usuário

 

  • O Usuário utiliza o Website sob sua própria conta e risco. Através do seu acesso ao Website, o Usuário se obriga a utilizá-lo em conformidade com a legislação e lei aplicável e a aceitar este Aviso Legal e todas as suas condições. O Usuário será o único responsável frente à Powertis e/ou terceiros, de qualquer dano ou prejuízo que pudessem ser causados em consequência do incumprimento de tal obrigação. Neste sentido, a Powertis não se considera responsável por qualquer dano ou alteração nos equipamentos do Usuário como resultado do uso do Website e fica isenta de qualquer responsabilidade.

 

  • O Usuário é o único responsável por certificar-se de que o seu sistema informático conte com todas as especificações técnicas relevantes e necessárias para utilizar o Website.

 

  1. Proteção de dados e cookies

 

  • A Powertis está comprometida com a proteção dos dados de caráter pessoal dos seus Usuários e, por isso, unicamente os usará em conformidade com o que está estabelecido naPolítica de privacidade.

 

  • Este Website utiliza cookies para administrar a navegação e outras funções do Website. Os Usuários encontrarão informação em relação à utilização de cookies próprios e de terceiros naPolítica de cookies.

 

  1. Disposições gerais

 

  • Invalidação de cláusula

 

  • Se qualquer disposição ou condição deste Aviso Legal chegasse a ser ou fosse declarada ilegal, inválida ou não executável, por qualquer motivo, tal condição ou disposição se considerará eliminada sem prejuízo da suscetibilidade de aplicação das restantes disposições deste Aviso Legal.

 

  • Modificações

 

  • A Powertis se reserva o direito de modificar ou atualizar a informação aqui contida no Aviso Legal, em qualquer momento, quando o considerar conveniente e sem aviso prévio, não sendo responsável pela exatidão, insuficiência ou autenticidade das informações fornecidas.

 

  • A Powertis publicará no Website a nova versão do Aviso Legal sempre que esta seja modificada. O Usuário será informado, uma vez acesse novamente o Website, sobre qualquer mudança nos termos do presente Aviso Legal.

 

  • Jurisdição e lei aplicável.

 

  • O Aviso Legal é regido pela legislação espanhola.

 

  • Qualquer controvérsia que possa surgir em função do uso do Website ou do Aviso Legal, será submetida aos tribunais competentes da cidade de Madri e, caso se trate de um Usuário que atue na sua condição de consumidor, ao tribunal de domicílio correspondente ao Usuário/consumidor.

 

O Usuário, em caso de atuar em condição de consumidor, poderá também submeter qualquer disputa derivada de ou relacionada com as presentes Condições de utilização a um procedimento de resolução de conflitos alternativo (“ADR”). A listagem de plataformas ADR disponíveis da Comissão Europeia pode ser consultada no link a seguir: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage.